Proposta aprovada em primeira votação moderniza regras, amplia oferta de produtos sem prescrição e reforça exigências sanitárias no município
Rogério Vidmantas
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (23), durante a oitava Sessão Ordinária de 2026, Projeto de Lei que atualiza as regras para o funcionamento das farmácias de manipulação no município.
A nova legislação estabelece diretrizes para a venda de produtos manipulados, que até então enfrentavam restrições quanto à exposição e comercialização, mesmo quando não havia exigência de prescrição médica. A norma busca padronizar procedimentos e garantir o cumprimento das exigências sanitárias previstas para o setor.
De autoria do vereador Elias Ishy (PT), a proposta autoriza esses estabelecimentos a preparar, expor e comercializar produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição médica, desde que atendam integralmente às normas sanitárias vigentes.
Pelo texto aprovado em primeira votação, as farmácias com manipulação poderão disponibilizar ao público produtos magistrais sem necessidade de receita, respeitando critérios técnicos relacionados à qualidade, rotulagem, prazo de validade e controle sanitário.
Entre os itens que poderão ser manipulados e comercializados estão produtos para embelezamento, perfumes e aromatizadores de ambiente, produtos de higiene pessoal, fitoterápicos isentos de prescrição, chás, suplementos alimentares, florais, homeopatias e preparações à base de mel, própolis e geleia real — desde que adquiridas com selos de inspeção como SIF, SIE ou SIM — além de outras preparações autorizadas pela autoridade sanitária competente.
O projeto também estabelece regras claras para os processos de manipulação, armazenamento, exposição e comercialização desses produtos. A responsabilidade do farmacêutico técnico é reforçada, assegurando que cada item disponibilizado ao consumidor tenha controle de qualidade adequado e rastreabilidade.
A expectativa é de que a nova regulamentação traga impactos positivos para consumidores, farmácias e profissionais da área, ao ampliar o acesso a produtos de pronta entrega, sem abrir mão do rigor sanitário exigido pela legislação. O projeto segue agora para segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
