Comunicação Casa Civil
O Governo de Mato Grosso do Sul tem se consolidado como referência no cumprimento das normas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. É o que aponta decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do processo TC/468/2026, que acompanha a adequação dos entes públicos às exigências constitucionais e às diretrizes do Supremo Tribunal Federal.
A análise segue parâmetros estabelecidos pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que reforça a obrigatoriedade de maior transparência, publicidade e controle na destinação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares em todo o país.
De acordo com o relatório técnico, Mato Grosso do Sul está entre os poucos entes federativos que atenderam integralmente aos critérios estruturais exigidos, evidenciando o avanço institucional do Estado na organização, controle e divulgação das informações. No cenário estadual, apenas o município de Angélica também alcançou o pleno atendimento das exigências.
O desempenho reforça o compromisso do Governo do Estado com a boa governança e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior segurança jurídica e transparência para a população e órgãos de controle.
“Esse reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul demonstra que Mato Grosso do Sul está no caminho certo. Desde 2014, com a implantação das emendas do tipo PICS, o Estado estruturou um modelo sólido baseado em transparência, controle e rastreabilidade dos recursos públicos. Mais do que atender às exigências atuais, nos antecipamos às regras, garantindo que cada recurso seja aplicado com clareza e responsabilidade. Essa decisão coroa um trabalho contínuo do Governo do Estado e consolida Mato Grosso do Sul como referência nacional em transparência na execução de emendas parlamentares”, afirma Édio Viegas, Superintendente das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais de Mato Grosso do Sul.
O diagnóstico do TCE-MS evidencia o papel de liderança de Mato Grosso do Sul na implementação de boas práticas de gestão pública. O resultado posiciona o Estado como exemplo no fortalecimento da transparência, no aprimoramento do controle dos recursos e na promoção de uma administração pública mais eficiente e alinhada às exigências legais e institucionais do país.
