{"id":3120,"date":"2026-04-07T09:47:00","date_gmt":"2026-04-07T13:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/progresso.com.br\/?p=3120"},"modified":"2026-04-07T09:27:45","modified_gmt":"2026-04-07T13:27:45","slug":"governo-do-brasil-institui-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/progresso.com.br\/index.php\/2026\/04\/07\/governo-do-brasil-institui-o-estatuto-dos-direitos-do-paciente\/","title":{"rendered":"Governo do Brasil institui o Estatuto dos Direitos do Paciente"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><em>Norma estabelece garantias como direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara, consentimento sobre tratamentos, confidencialidade de dados e presen\u00e7a de acompanhante, al\u00e9m de definir deveres dos pacientes. Lei que oficializa a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ag\u00eancia Gov | Via Planalto<\/em><br><\/p>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por servi\u00e7os de sa\u00fade de qualquer natureza ou por profissionais de sa\u00fade, o Governo do Brasil instituiu nesta ter\u00e7a-feira (7\/4), o Estatuto dos Direitos do Paciente. A lei foi&nbsp;assinada pelo presidente Lula, pelo ministro Alexandre Padilha (Sa\u00fade) e pela ministra Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania), que oficializa o estatuto, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Composto de um conjunto de normas que visam proteger aqueles que buscam servi\u00e7os de sa\u00fade, o Estatuto dos Direitos do Paciente determina que est\u00e3o submetidos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei os profissionais de sa\u00fade, os respons\u00e1veis por servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados e as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que operam planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem preju\u00edzo do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege suas atividades. O Estatuto ressalta ainda que outros direitos dos pacientes previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira devem ser aplicados em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direitos dos pacientes<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O cap\u00edtulo que trata dos direitos dos pacientes \u00e9 o n\u00facleo central do Estatuto. Segundo o texto, est\u00e3o assegurados, entre outros, o direito de n\u00e3o ser tratado com distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia de atendimento baseados em sexo, ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o, enfermidade, defici\u00eancia, origem nacional ou \u00e9tnica, renda ou qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o que provoque restri\u00e7\u00f5es de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto tamb\u00e9m assegura o direito do paciente de contar com um acompanhante em consultas e interna\u00e7\u00f5es, salvo quando o m\u00e9dico ou profissional respons\u00e1vel pelos seus cuidados entender que a presen\u00e7a do acompanhante pode acarretar preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 intimidade ou \u00e0 seguran\u00e7a do paciente ou dos outros. O Estatuto tamb\u00e9m assegura ao paciente quest\u00f5es como o direito \u00e0 seguran\u00e7a, o que implica ambiente, procedimentos e insumos seguros. Neste ponto, paciente tem o direito de ser informado sobre a proced\u00eancia dos insumos de sa\u00fade e dos medicamentos que lhe s\u00e3o destinados e de verificar, antes de receb\u00ea-los, a dosagem prescrita, eventuais efeitos adversos e outras informa\u00e7\u00f5es que visem a assegurar-lhe sua seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei inclui ainda, entre os direitos, que a informa\u00e7\u00e3o prestada seja acess\u00edvel, atualizada e suficiente para que o paciente possa tomar decis\u00e3o sobre seus cuidados em sa\u00fade e que ele tenha direito a int\u00e9rprete ou, no caso de pessoa com defici\u00eancia, a meios que assegurem sua acessibilidade. A confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es sobre seu estado de sa\u00fade e seu tratamento e de outras informa\u00e7\u00f5es de cunho pessoal; o consentimento ou n\u00e3o sobre a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais para terceiros n\u00e3o previamente autorizados, inclu\u00eddos familiares; o direito de buscar segunda opini\u00e3o ou parecer de outro profissional ou servi\u00e7o sobre seu estado de sa\u00fade ou procedimentos recomendados; e o direito a cuidados paliativos e ao respeito \u00e0s suas prefer\u00eancias, nos termos das normas do SUS ou dos planos de sa\u00fade;&nbsp; tamb\u00e9m est\u00e3o assegurados pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Responsabilidades do paciente<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O Estatuto tamb\u00e9m lista uma s\u00e9rie de responsabilidades do paciente. Segundo o texto, o paciente, ou a pessoa por ele indicada, \u00e9 respons\u00e1vel por compartilhar informa\u00e7\u00f5es sobre doen\u00e7as passadas, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos dos quais faz uso e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes com os profissionais de sa\u00fade, com vistas a auxili\u00e1-los na condu\u00e7\u00e3o de seus cuidados. A norma lista, ainda, sete responsabilidades que devem ser mantidas pelos pacientes:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Seguir as orienta\u00e7\u00f5es do profissional de sa\u00fade quanto ao medicamento prescrito, de modo a finalizar o tratamento na data determinada;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Realizar perguntas e solicitar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos adicionais sobre seu estado de sa\u00fade ou seu tratamento, quando houver d\u00favida;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Assegurar que a institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade guarde uma c\u00f3pia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenha;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Indicar seu representante para os fins da Lei n\u00ba 15.378;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Informar os profissionais de sa\u00fade acerca da desist\u00eancia do tratamento prescrito, bem como de mudan\u00e7as inesperadas em sua condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Cumprir as regras e os regulamentos dos servi\u00e7os de sa\u00fade; e<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Termos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O Estatuto define alguns termos fundamentais que orientam as disposi\u00e7\u00f5es legais, sendo os principais:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Autodetermina\u00e7\u00e3o: capacidade do paciente de autodeterminar-se segundo sua vontade e suas escolhas, livre de coer\u00e7\u00e3o externa ou de influ\u00eancia subjugante.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Diretivas Antecipadas de Vontade: declara\u00e7\u00e3o de vontade escrita sobre os cuidados, os procedimentos e os tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a qual deve ser respeitada quando ele n\u00e3o puder expressar livre e autonomamente a sua vontade.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Consentimento Informado: manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do paciente, livre de coer\u00e7\u00e3o externa ou de influ\u00eancia subjugante, sobre os cuidados \u00e0 sua sa\u00fade, ap\u00f3s ter sido informado, de forma clara, acess\u00edvel e detalhada, sobre todos os aspectos relevantes acerca de seu diagn\u00f3stico, progn\u00f3stico, tratamento e cuidados em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cumprimento da lei&nbsp;<\/strong>\u2014 O Estatuto do Paciente apresenta mecanismos para assegurar que a norma seja cumprida. Entre eles est\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o ampla e peri\u00f3dica dos direitos e deveres dos pacientes previstos no Estatuto; a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas no m\u00ednimo bianuais sobre a qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade e a observ\u00e2ncia dos direitos estabelecidos no Estatuto; o est\u00edmulo a estudos e a pesquisas acad\u00eamicas sobre os direitos e deveres dos pacientes; e o acolhimento de reclama\u00e7\u00e3o do paciente, de familiar e de outros interessados sobre o descumprimento dos direitos previstos no Estatuto. O texto ressalta ainda que a viola\u00e7\u00e3o dos direitos do paciente dispostos no Estatuto caracteriza-se como situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos direitos humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Norma estabelece garantias como direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara, consentimento sobre tratamentos, confidencialidade de dados e presen\u00e7a de acompanhante, al\u00e9m de definir deveres dos pacientes. 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