Inteligências artificiais ainda não possuem capacidade de julgar condutas, avalia especialista

IAs podem analisar grande quantidade de dados, mas podem adicionar viés discriminatório nos resultados - Crédito: Reprodução/Freepik e rawpixel.com/Freepik

Segundo pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 111 projetos de inteligência artificial (IA) desenvolvidos ou em desenvolvimento pelo Poder Judiciário brasileiro. Os projetos devem auxiliar na análise de processos, triagem de casos e predição de decisões judiciais. Além dos tribunais, que já se preparam para atrelar as atividades do direito à IA, já surgiram denúncias de corrupção no futebol nacional a partir de um relatório formulado por inteligência artificial. O documento foi apresentado pelo empresário John Textor – sócio majoritário do clube carioca Botafogo de Futebol e Regatas – à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, instalada no Senado Federal. 

Victor Augustini – Foto: Arquivo pessoal

O relatório foi produzido pela Good Game!, empresa francesa especializada em checar e fazer análises de lances de jogos. Segundo Textor, foram encontrados dados anormais, como a falta de intensidade dos jogadores em momentos em que isso não é usual ou o uso de força excessiva em determinadas divididas de bola. Para o empresário, são aspectos na atuação dos atletas que poderiam ser apresentados como provas de corrupção em um potencial processo criminal.

No entanto, para o estudioso de IAs Vitor Augustini, mestrando em Direito Digital pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, os sistemas de IA não têm capacidade de afirmar se a conduta de um jogador ou árbitro é suspeita ou não. “Um sistema de inteligência artificial pode analisar um grande número de dados com rapidez e precisão, o que um humano não teria, mas ela também pode adicionar novos tipos de erros, como a adição de viés discriminatório, por exemplo”, analisa. 

Humanos x inteligências artificiais 

Para Paulo Santiago, professor da Escola de Educação Física e Esporte de Ribeirão Preto (EEFERP) da USP e especialista em Biomecânica, para descobrir se um jogador agiu de má-fé é necessário um conjunto de provas. “Nós precisamos que um ou mais jogadores envolvidos relatem e confirmem que foram comprados e que a pessoa que fez o pagamento confirme também.”

Para além disso, é preciso entender de onde vem a ideia de certo e errado. “O que é correto e o que é errado é relativo de acordo com culturas, leis, convenções. Os dados que alimentam essas IAs são gerados por seres humanos e aí o que é certo e errado passa a ser subjetivo”, afirma Santiago. 

Entretanto, Santiago afirma que, conforme os bancos de dados dos sistemas de IA aumentam, a tendência é que os acertos aumentem também. “Se uma inteligência artificial tiver vários exemplos de pessoas julgando o que é certo e errado, ela vai conseguir, com um bom nível de acerto, discriminar o que é certo e errado, dentro do que foi postulado a ela.” 

IAs no direito 

Apesar da repercussão do relatório apresentado por Textor, essa não é a primeira vez que os sistemas de IA e o seu uso no direito viram pauta. Em 2022, um advogado foi multado em R$ 2,4 mil pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após protocolar uma petição redigida pelo ChatGPT, o Tribunal considerou que o advogado agiu de má-fé.

Para Augustini, o caso representa um dos maiores problemas do uso de IAs em processos judiciais: a alucinação. “Nesse caso o ChatGPT alucinou, isso significa que ele gerou novas informações, fictícias e incorretas. A alucinação pode gerar respostas plausíveis, mas que não são baseadas em dados e na realidade; isso pode levar a erros significativos, especialmente no contexto do direito”, explica. 

Apesar do uso no direito, não há uma lei ou norma que regulamente esses sistemas de IA no Judiciário. “Não há uma lei que regulamente o uso das IAs no Judiciário brasileiro. Há o projeto nº 2338/23, que busca regulamentar as inteligências artificiais e talvez possa ser incluída alguma parte que aborda o Judiciário brasileiro”, afirma o mestrando.  

Augustini defende o uso com cautela dessas ferramentas. “Como a resposta das inteligências artificiais podem alucinar, elas devem ter sempre uma supervisão humana, tanto para analisar os dados, como os resultados”, conclui. 

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