O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou uma Recomendação Administrativa, com data de 30 de junho (hoje, terça-feira), e está informando à Câmara Municipal de Vereadores de Dourados que se for mantida a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 no dia 6 de julho próximo, o ato será anulado.
Documento assinado pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant´Anna Pinheiro é bastante claro: “Saliente-se, por fim, que eventual manutenção da eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Dourados na data aprazada, fatalmente será declarada nula de pleno direito, pelas razões já invocadas, implicando em responsabilização futura”.
A decisão é uma resposta à uma Notícia de Fato através de representação feita ao MP pelo comerciante Racib Harb, alegando ser ilegal e inconstitucional a convocação de sessão extraordinária para eleição antecipada da Mesa Diretora, cujos eleitos tomarão posse automática no dia 1 de janeiro de 2027.
Na denúncia feita ao Ministério Público, Racib Harb justifica que o dia marcada é antes do ´marco temporal constitucionalmente admitido´.
O MP acatou a denúncia e pediu esclarecimentos à atual Mesa Diretora da Câmara de Dourados que, por sua vez, respondeu dentro do prazo estabelecido, apresentando sua defesa da data escolhida para a eleição.
Após análise, o MP apresentou sua deliberação num documento com sete páginas, nas quais enumera as razões para recomendar o cancelamento da sessão extraordinária marcada para o dia 6 de julho (segunda-feira que vem). Tudo em conformidade com o STF (Supremo Tribunal Federal)
